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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 170.º
Número
81C
Data
2022-10-31
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
      • TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO
        • Verba 30
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2022-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))